Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Plano de Desenvolvimento de Pessoas
Início do conteúdo da página

Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP

Imprimir
Última atualização em Sexta, 06 de Mai de 2022, 15h38

Abertura de processo eletrônico para solicitação de afastamento

1. Considerando legislação vigente sobre Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Lei 8.112/1990, Decreto nº 9.991/2019, Decreto nº 10.506/2020, Instruções Normativas e Notas Técnicas), todas as ações de desenvolvimento deverão ter suas necessidades previstas no PDP da UFPI, para fins de planejamento e registro, independente de gerar ou não o afastamento do servidor.

2. Considerando art. 16, Decreto 9.991/2019, despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a manifestação técnica do órgão central do SIPEC sobre o PDP.

3. Considerando item 4 da Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME: “Concernente ao afastamento parcial de que trata a Nota Técnica nº 6197/2015-MP, há que se observar que as novas diretrizes trazidas pelo Decreto nº 9.991, de 2019, não abarcam essa possibilidade, e ainda, que esse afastamento não está previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assim, a partir da vigência desta manifestação, torna-se insubsistente o entendimento constante da Nota Técnica nº 6197/2015-MP, momento em que não será mais permitida a concessão de nenhum tipo de afastamento de forma parcial.”

4. Considerando Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME: "A fim de cumprir as hipóteses de prorrogação dos prazos para participar de pós-graduação strictu sensu no País ou para realizar estudo no exterior, de que tratam os §º 4 do artigo 25 do Decreto nº 9.991/2019, o artigo 7º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e o § 1º do artigo 95 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação desde que respeitado o limite máximo de afastamento."

5. Considerando legislação Decreto nº 9.991/2019, Decreto nº 10.506/2020 e IN 201/2019, destacamos a Ação de Desenvolvimento em Serviço, a qual refere-se a toda ação de desenvolvimento, realizada durante a jornada de trabalho, que não gera o afastamento total do servidor, nem inviabiliza as atividades realizadas no seu ambiente de trabalho.

6. Considerando § 1º, Art. 27, IN ME nº 201/2019, considera-se inviabilidade do cumprimento da jornada semanal de trabalho, os casos em que o horário ou o local da ação de desenvolvimento não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

7. Das solicitações para participação em ação de desenvolvimento:

7.1 Abertura de processo eletrônico com a solicitação do afastamento pelo interessado, que deverá ser instruído com:

I - informações sobre a ação de desenvolvimento, quais sejam:

a) local de realização; b) carga horária prevista; c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios de matrícula; d) instituição promotora, quando houver; e) custos previstos relacionados diretamente com a ação, se houver; e f) custos previstos com diárias e passagens, se houver.

II - justificativa do servidor quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando ao seu desenvolvimento;

III - cópia do trecho do PDP da UFPI em vigência onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento e cópia do trecho de inclusão no PAQ.

IV - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias corridos;

V - certidão informando que não há pendência de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar na UFPI contra o servidor, emitida pela Unidade Seccional de Correição, ou setor que venha a substituí-lo. (UNIDADE SECCIONAL DE CORREIÇÃO DA UFPI)

VI - anexar ao processo documentos que comprovem que a participação não pode ocorrer, simultaneamente, com o exercício do cargo, tais como quadro de horários de disciplinas ou outro de natureza similar.

7.2. Além do atendimento do item anterior, o interessado deverá juntar ao processo:

I -No caso de pedido de licença para capacitação:

a) Termo de compromisso, assinado pelo servidor, comprometendo-se a apresentar a CAP, no prazo de 30 dias, após seu retorno, relatório e o respectivo Certificado de participação ou de conclusão do curso ou evento, conforme o caso (modelo); b)Documento que informe detalhadamente o curso/evento, carga horária, instituição promotora e conteúdo programático; c) Comprovante de matrícula ou declaração do orientador, validada pela instituição promotora do curso com documentação relativa ao curso/evento, em papel timbrado com nome da Instituição, local onde será realizado, período de realização da capacitação, assinatura e carimbo do responsável.

Esclarece-se ainda que a partir de 03/03/2022, todos os pedidos de Licença Capacitação devem ser requeridos através do SIGEPE, de acordo com art. 5º da Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL E SGP-ME Nº 6, de 1º de fevereiro de 2022. 

A fim de auxiliar os servidores na utilização da plataforma, um tutorial foi elaborado pelo Ministério da Economia, podendo ser acessado aqui.

II - No caso de afastamento para pós-graduação stricto sensu no país:

a) Termo de compromisso, assinado pelo servidor, comprometendo-se a permanecer no exercício de suas funções na UFPI após o seu retorno por um período, no mínimo, igual ao do afastamento concedido; (modelo) b) Documento que comprove a aceitação no Programa de Pós-Graduação stricto sensu; c) Plano de estudo ou cronograma de atividades previstas, expondo as atividades a serem desenvolvidas no curso de pós-graduação stricto sensu; d) Comprovante de matrícula no programa de pós-graduação stricto sensu ou declaração da coordenação.

III - No caso de Afastamento para Missão ou Estudo no Exterior:

a) Comprovação da forma de participação no evento a ser realizado (folder, carta de aceite, convite, programa, ficha de inscrição ou submissão de trabalho, entre outros) ; b) Agenda e/ou programação detalhada a ser cumprida, contemplando todo o período do afastamento, incluído o deslocamento: c) Justificativa para o afastamento solicitado; d) Aprovação do órgão financiador, se for o caso; e) Se docente e não afastado integralmente de suas atividades, deverá constar o plano de compensação das aulas.

7.3. Compete à Chefia Imediata e à Direção da Unidade Dirigente manifestar-se quanto ao pedido de afastamento:

7.3.1. Quando se tratar de técnico-administrativo:

a) A correlação do conteúdo programático com as atividades desenvolvidas pelo servidor e as necessidades institucionais, enfatizando a relevância do curso;

b) Se o afastamento do servidor inviabilizará ou não o funcionamento do setor.

7.3.2. Quando se tratar de docente:

a) encaminhar processo para deliberação do órgão colegiado no qual seja lotado o requerente;

b) encaminhar processo para deliberação do Conselho de Campus ou Centro ou Colégio, caso seja lotado em unidade acadêmica;

c) anexar ao processo cópia das Atas das reuniões que autorizaram o afastamento.

8. Interrupção do Afastamento

Conforme artigo 20 do Decreto nº 9.991/2019:

"Art. 20.  Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

§ 1º  A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 2º  As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. 

§ 3º  O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º."

9. Ressalta-se que durante o período de usufruto do afastamento é vedado ao servidor o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas, públicas ou privadas, salvo as acumuláveis, na forma da legislação pertinente.

Links para acesso:

Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2022 UFPI

Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2021 UFPI

Plano Anual de Qualificação - PAQ 2021 UFPI

Plano Anual de Qualificação - PAQ 2022 UFPI

Manifestação Técnica SIPEC - PDP 2021 UFPI

Modelos Termo de Compromisso e Declaração

Portifólio ENAP de Cursos por modalidade e situação

Portifólio ENAP de Cursos com situação, macros e micros

 

VÍDEOS

Decreto sobre Desenvolvimento de Pessoas é detalhado pela SGP/ME 

Lançamento do Decreto nº 9.991/2019

Apresentação da Instrução Normativa nº 201/2019

Instruções de uso da Manifestação Técnica do PDP

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 9.991/2019

Decreto nº 10.506/2020

Instrução Normativa nº 201/2019 (revogada)

Instrução Normativa nº 21/2021

Portaria nº 532/2019

Nota Técnica nº 7.058/2019

Nota Técnica nº 10.482/2019

Nota Técncia nº 10.669/2019

Nota Técncia nº 10.699/2019

Nota Técnica nº 14.460/2019

Instrução Normativa nº 37/2020

Nota Técnica nº 13/2020

Nota Técnica nº 142/2020

Nota Técnica nº 3.394/2020

Nota Técnica nº 4.319/2020

Nota Técnica nº 4.369/2020

Nota Técnica nº 4.474/2020

Nota Técnica nº 7.597/2020

Nota Técnica nº 7.737/2020

Nota Técnica nº 9.618/2020

Nota Técnica nº 11.862/2020

Nota Técnica nº 15.201/2020

 

 

 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página