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Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP

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Publicado: Quarta, 10 de Junho de 2020, 11h03

Abertura de processo eletrônico para solicitação de afastamento

1. Considerando legislação vigente sobre Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Lei 8.112/1990, Decreto nº 9.991/2019, Decreto nº 10.506/2020, Instruções Normativas e Notas Técnicas), todas as ações de desenvolvimento deverão ter suas necessidades previstas no PDP da UFPI, para fins de planejamento e registro, independente de gerar ou não o afastamento do servidor.

2. Considerando art. 16, Decreto 9.991/2019, despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a manifestação técnica do órgão central do SIPEC sobre o PDP.

3. Considerando item 4 da Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME: “Concernente ao afastamento parcial de que trata a Nota Técnica nº 6197/2015-MP, há que se observar que as novas diretrizes trazidas pelo Decreto nº 9.991, de 2019, não abarcam essa possibilidade, e ainda, que esse afastamento não está previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assim, a partir da vigência desta manifestação, torna-se insubsistente o entendimento constante da Nota Técnica nº 6197/2015-MP, momento em que não será mais permitida a concessão de nenhum tipo de afastamento de forma parcial.”

4. Considerando Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME: "A fim de cumprir as hipóteses de prorrogação dos prazos para participar de pós-graduação strictu sensu no País ou para realizar estudo no exterior, de que tratam os §º 4 do artigo 25 do Decreto nº 9.991/2019, o artigo 7º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e o § 1º do artigo 95 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação desde que respeitado o limite máximo de afastamento."

5. Considerando legislação Decreto nº 9.991/2019, Decreto nº 10.506/2020 e IN 201/2019, destacamos a Ação de Desenvolvimento em Serviço, a qual refere-se a toda ação de desenvolvimento, realizada durante a jornada de trabalho, que não gera o afastamento total do servidor, nem inviabiliza as atividades realizadas no seu ambiente de trabalho.

6. Considerando § 1º, Art. 27, IN ME nº 201/2019, considera-se inviabilidade do cumprimento da jornada semanal de trabalho, os casos em que o horário ou o local da ação de desenvolvimento não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

7. Das solicitações para participação em ação de desenvolvimento:

7.1 Abertura de processo eletrônico com a solicitação do afastamento pelo interessado, que deverá ser instruído com:

I - informações sobre a ação de desenvolvimento, quais sejam:

a) local de realização; b) carga horária prevista; c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios de matrícula; d) instituição promotora, quando houver; e) custos previstos relacionados diretamente com a ação, se houver; e f) custos previstos com diárias e passagens, se houver.

II - justificativa do servidor quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando ao seu desenvolvimento;

III - cópia do trecho do PDP da UFPI em vigência onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento e cópia do trecho de inclusão no PAQ.

IV - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias corridos;

V - certidão informando que não há pendência de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar na UFPI contra o servidor, emitida pela Unidade Seccional de Correição, ou setor que venha a substituí-lo.

VI - anexar ao processo documentos que comprovem que a participação não pode ocorrer, simultaneamente, com o exercício do cargo, tais como quadro de horários de disciplinas ou outro de natureza similar.

7.2. Além do atendimento do item anterior, o interessado deverá juntar ao processo:

I -No caso de pedido de licença para capacitação:

a) Termo de compromisso, assinado pelo servidor, comprometendo-se a apresentar a CAP, no prazo de 30 dias, após seu retorno, relatório e o respectivo Certificado de participação ou de conclusão do curso ou evento, conforme o caso (modelo); b)Documento que informe detalhadamente o curso/evento, carga horária, instituição promotora e conteúdo programático; c) Comprovante de matrícula ou declaração do orientador, validada pela instituição promotora do curso com documentação relativa ao curso/evento, em papel timbrado com nome da Instituição, local onde será realizado, período de realização da capacitação, assinatura e carimbo do responsável.

II - No caso de afastamento para pós-graduação stricto sensu no país:

a) Termo de compromisso, assinado pelo servidor, comprometendo-se a permanecer no exercício de suas funções na UFPI após o seu retorno por um período, no mínimo, igual ao do afastamento concedido; (modelo) b) Documento que comprove a aceitação no Programa de Pós-Graduação stricto sensu; c) Plano de estudo ou cronograma de atividades previstas, expondo as atividades a serem desenvolvidas no curso de pós-graduação stricto sensu; d) Comprovante de matrícula no programa de pós-graduação stricto sensu ou declaração da coordenação.

III - No caso de Afastamento para Missão ou Estudo no Exterior:

a) Comprovação da forma de participação no evento a ser realizado (folder, carta de aceite, convite, programa, ficha de inscrição ou submissão de trabalho, entre outros) ; b) Agenda e/ou programação detalhada a ser cumprida, contemplando todo o período do afastamento, incluído o deslocamento: c) Justificativa para o afastamento solicitado; d) Aprovação do órgão financiador, se for o caso; e) Se docente e não afastado integralmente de suas atividades, deverá constar o plano de compensação das aulas.

7.3. Compete à Chefia Imediata e à Direção da Unidade Dirigente manifestar-se quanto ao pedido de afastamento:

7.3.1. Quando se tratar de técnico-administrativo:

a) A correlação do conteúdo programático com as atividades desenvolvidas pelo servidor e as necessidades institucionais, enfatizando a relevância do curso;

b) Se o afastamento do servidor inviabilizará ou não o funcionamento do setor.

7.3.2. Quando se tratar de docente:

a) encaminhar processo para deliberação do órgão colegiado no qual seja lotado o requerente;

b) encaminhar processo para deliberação do Conselho de Campus ou Centro ou Colégio, caso seja lotado em unidade acadêmica;

c) anexar ao processo cópia das Atas das reuniões que autorizaram o afastamento.

8. Interrupção do Afastamento

Conforme artigo 20 do Decreto nº 9.991/2019:

"Art. 20.  Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

§ 1º  A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 2º  As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. 

§ 3º  O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º."

9. Ressalta-se que durante o período de usufruto do afastamento é vedado ao servidor o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas, públicas ou privadas, salvo as acumuláveis, na forma da legislação pertinente.

Links para acesso:

Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2021 UFPI

Plano Anual de Qualificação - PAQ 2021 UFPI

Manifestação Técnica SIPEC - PDP 2021 UFPI

Modelos Termo de Compromisso e Declaração

Portifólio ENAP de Cursos por modalidade e situação

Portifólio ENAP de Cursos com situação, macros e micros

 

VÍDEOS

Decreto sobre Desenvolvimento de Pessoas é detalhado pela SGP/ME 

Lançamento do Decreto nº 9.991/2019

Apresentação da Instrução Normativa nº 201/2019

Instruções de uso da Manifestação Técnica do PDP

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 9.991/2019

Decreto nº 10.506/2020

Instrução Normativa nº 201/2019

Portaria nº 532/2019

Nota Técnica nº 7.058/2019

Nota Técnica nº 10.482/2019

Nota Técncia nº 10.669/2019

Nota Técncia nº 10.699/2019

Nota Técnica nº 14.460/2019

Instrução Normativa nº 37/2020

Nota Técnica nº 13/2020

Nota Técnica nº 142/2020

Nota Técnica nº 3.394/2020

Nota Técnica nº 4.319/2020

Nota Técnica nº 4.369/2020

Nota Técnica nº 4.474/2020

Nota Técnica nº 7.597/2020

Nota Técnica nº 7.737/2020

Nota Técnica nº 9.618/2020

Nota Técnica nº 11.862/2020

Nota Técnica nº 15.201/2020

 

 

 

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