Ato 1862 - Mérito
Ato 1861 - Retificação
Ato 1860 - Incentivo
Ato 1859 - Capacitação
Ato 1741 - Mérito
Ato 1740 - Incentivo
Ato 1739 - Capacitação
Ato 1583 - Mérito
Ato 1582 - Incentivo
Ato 1581 - Capacitação
Ato 1436 - Retificação
Ato 1435 - Incentivo
Ato 1434 - Capacitação
Ato 1433 - Mérito
Ato 1312 - Mérito
Ato 1311 - Capacitação
Ato 1310 - Incentivo
Ato 1141 - Incentivo
Ato 1140 - Mérito
Ato 1139 - Capacitação
Ato 822 - Capacitação
Ato 821 - Incentivo
Ato 541 - Mérito
Ato 540 - Capacitação
Ato 539 - Incentivo
