Janeiro
Ato 261 - Capacitação / Anexo
Ato 275 - Retificação
Fevereiro
Ato 392 - Capacitação / Anexo
Ato 563 - Retificação
Março
Ato 646 - Capacitação / Anexo
Ato 714 - Retificação
Abril
Ato 883 - Capacitação / Anexo
Ato 1008 - Retificação
Maio
Ato 1072 - Capacitação / Anexo
Junho
Ato 1337 - Capacitação / Anexo
Julho
Ato 1540 - Capacitação / Anexo
Agosto
Ato 1707 - Capacitação / Anexo
Setembro
Ato 1859 - Capacitação / Anexo
Outubro
Portaria 875 - Capacitação / Anexo
Portaria 877 - Incentivo / Anexo
Portaria 894 - Retificação
Novembro
Portaria 1031 - Mérito / Anexo
Portaria 1032 - Mérito / Anexo
Portaria 1033 - Capacitação / Anexo
Portaria 1034 - Incentivo / Anexo
Dezembro
Portaria 57 - Capacitação / Anexo
Portaria 58 - Incentivo / Anexo
Portaria 59 - Retificação