2014

Dezembro 

Ato 111 - Capacitação / Anexo

Ato 112 - Incentivo / Anexo

Ato 113 - Mérito / Anexo

Ato 2377 - Retificação

Novembro

Ato 2247 - Capacitação / Anexo

Ato 2248 - Mérito / Anexo

Ato 2249 - Incentivo / Anexo

Outubro 

Ato 2065 - Mérito / Anexo

Ato 2066 - Incentivo / Anexo

Ato 2067 - Capacitação / Anexo

Ato 2068 - Retificação

Setembro

Ato 1965 - Capacitação / Anexo

Ato 1966 - Mérito / Anexo

Ato 1967 - Incentivo / Anexo

Agosto

Ato 1785 - Mérito / Anexo

Ato 1786 - Capacitação / Anexo

Ato 1787 - Incentivo / Anexo

Julho  

Ato 1564 - Mérito / Anexo

Ato 1565 - Capacitação / Anexo

Ato 1566 - Incentivo / Anexo

Junho 

Ato 1324 - Capacitação
Ato 1325 - Mérito
Ato 1326 - Incentivo

Maio 

Ato 935 - Mérito

Ato 936 - Capacitação
Ato 937 - Incentivo

Abril 

Ato 706 - Capacitação
Ato 707 - Mérito
Ato 708 - Incentivo

Março 

Ato 465 - Incentivo
Ato 466 - Mérito
Ato 467 - Capacitação

Fevereiro 

Ato 305/14 - Capacitação
Ato 306/14 - Mérito
Ato 307/14 - Incentivo

Janeiro 

Ato 093/13 - Mérito
Ato 094/14 - Incentivo
Ato 095/14 - Capacitação
Ato 192/14 - Retificação