A Pró-reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitário (PRAEC) vem por meio deste comunicar aos discentes bolsistas do Programa de Bolsa Permanência - MEC as informações repassadas por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2023/CGRED/DIPPES/SESU/SESU-MEC que trata sobre reajuste das bolsas:
1 - De acordo com o art. 4º, da Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, o valor das bolsas do PBP será estabelecido por Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
2 - Considerando a necessidade de trâmites internos, já em andamento no âmbito do Ministério da Educação, os reajustes somente ocorrerão após a publicação da alteração da Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas no âmbito do PBP;
3 - Considerando que a Portaria CNPq Nº 1.237/2023, estabeleceu no seu art. 3º, que os efeitos financeiros dos reajustes ocorrerão a partir de 1º de fevereiro de 2023, eventuais acréscimos somente acontecerão quando os trâmites burocráticos para atualização desses valores forem concluídos.
Abaixo segue o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2023/CGRED/DIPPES/SESU/SESU-MEC para consulta.