Segue abaixo, os links da lei, decreto e resoluções normativas vigentes do CONCEA: Site do CONCEA Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008 Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009   RN Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal,...