LGPD

Publicado: 02/09/2026 08:58

Atualização mais recente: 02/09/2026 11:08

1. Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

2. LGPD na UFPI

O Encarregado pelo Tratamento de Dados, também conhecido como Data Protection Ofificer (DPO), previsto no Art. 5, VIII é o profissional indicado pela Administração Superior (REITORIA/Controlador) para atuar como o canal de comunicação entre a UFPI, os titulares dos dados (clientes, funcionários etc.) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua principal responsabilidade é garantir que a UFPI esteja em conformidade com a LGPD, supervisionando a aplicação das políticas de proteção de dados e atuando em incidentes.
Encarregado pelo Tratamento de Dados - Fábio Napoleão do Rego Paiva Dias - Designado pelo Ato da Reitoria N. 1620/2025 de 26/08/2025 - Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

3. Legislação

4. Definições Úteis

Últimas Notícias - LGPD

UFPI aprova Política de Privacidade, Termos de Uso de Dados e de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Reitor da UFPI, Gildásio Guedes A Universidade Federal do Piauí (UFPI) aprovou a Política de Privacidade, o Termo de Uso de Dados e o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais na Instituição. A deliberação das normativas, elaboradas pela Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da UFPI, ocorreu em reunião do Conselho Universitário (CONSUN). A Política de Privacidade disponibiliza informações sobre o tipo de tratamento de dados realizado e a sua finalidade. Também sobre os dados pessoais dos titulares necessários para a prestação do serviço, bem como a forma de coleta dos dados, a possibilidade de compartilhamento de dados internamente e com terceiros, e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. Quanto ao Termo de Uso, o usuário do serviço da UFPI vai encontrar informações sobre o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do titular ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões do Termo de Uso tenham sido violadas. O Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a LGPD, bem como regular o acesso e uso nos sites e sistemas disponibilizados pela UFPI. “A Universidade quer garantir as condições para a plena segurança dos dados daqueles que se relacionam com a instituição”, diz o reitor Gildásio Guedes. “É um compromisso com a legalidade e com o respeito aos direitos de cada cidadão”, afirma. Com a aprovação, a UFPI dá mais um importante passo em direção ao cumprimento da LGPD. Segundo Cleânia de Sales Silva, presidente da comissão de implantação da LGPD na Universidade, o próximo passo visa “garantir o cumprimento da política de privacidade da UFPI, por parte da sua comunidade, em especial seus gestores, e em estratégias de sensibilização para a formação de uma cultura de privacidade de dados na nossa instituição”. Acesse aqui a Resolução Nº 39/2021. Veja mais sobre LGPD na UFPI acessando a página aqui. LGPD - A Lei é destinada a disciplinar o tratamento de dados pessoais de pessoa natural, disponibilizados em meio físico ou digital, a cargo de pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Escola Nacional de Administração Pública oferta cursos sobre a LGPD

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) está ofertando dois cursos que tratam sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais e Proteção de Dados Pessoais no Setor Público. Os cursos acontecem de forma virtual por meio da Escola Virtual.Gov (EV.G) e são gratuitos. Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – O curso tem carga horária de 10 horas e objetiva capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova LGPD. O público-alvo são os servidores integrantes da Administração Pública nos níveis de governo federal, estadual e municipal que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais, mas qualquer pessoa pode realizar o curso. Saiba mais sobre o curso Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais e faça sua inscrição na página da Enap aqui. Proteção de Dados Pessoais no Setor Público – O curso propõe esclarecer aos participantes os diversos pontos apresentados na lei e tem carga horária de 15h. Podem fazer o curso os servidores públicos de qualquer esfera e poder (especialmente aqueles que atuam em instituições participantes da Rede Gov.Br) e qualquer pessoa interessada. Para saber mais sobre o curso Proteção de Dados Pessoais no Setor Público e fazer inscrição, basta acessar a página da Enap aqui.

UFPI lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Universidade Federal do Piauí (UFPI) lança nesta quarta-feira (23/06) a página com as informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o processo de implantação na Instituição. A Lei é destinada a disciplinar o tratamento de dados pessoais de pessoa natural, disponibilizados em meio físico ou digital, a cargo de pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Na página da LGPD na UFPI, o público poderá acessar os contatos dos encarregados (docentes designados como Data Protection Officer (DPO), que atuam no papel de agente intermediário na comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD), comissão de implantação, agenda, legislação que ampara a política de proteção de dados na UFPI, política de adequação institucional à LGPD (em construção), definições úteis, vídeos, podcasts e outros materiais formativos, além de links da ANPD e outros. Reitor da UFPI, professor Gildásio Guedes Para o reitor da UFPI, professor Gildásio Guedes, com a implantação da LGPD, a Universidade revela seu compromisso com a política de proteção de dados, com a Instituição e com os agentes que a fazem, além de servir de exemplo para a sociedade e outras instituições públicas. “A relevância de estarmos preocupados com a LGPD é porque temos que nos alinhar aos órgãos controladores, aos dados institucionais e aos dados dos agentes que fazem a instituição e proteger esses agentes e a UFPI”, frisou. Diretora de governança e encarregada dos dados na UFPI, professora Cleânia de Sales Silva A diretora de governança da UFPI, vinculada à Pró-reitoria de Planejamento e Orçamento (PROPLAN), e encarregada dos dados na Instituição, professora Cleânia de Sales Silva, frisou os objetivos da página. “Cumprir as exigências da LGPD, conscientizar a comunidade interna e externa da UFPI acerca da importância da privacidade dos dados e do papel que todos os dirigentes da instituição devem assumir no exercício das suas competências em relação à Política de Privacidade que está sendo elaborada e, em pouco tempo, será implementada, além de mostrar estratégias a serem adotadas pela UFPI para atender às demandas da sua comunidade e do cidadão que dela precisa, mas, acima de tudo, de desenvolver na UFPI uma cultura de privacidade de dados”. A página é uma ação da Comissão de Implantação da LGPD na UFPI, juntamente com os Data Protection Officer (DPOs) e a Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), com apoio da Superintendência de Comunicação Social (SCS). Acesse aqui a página da LGPD. Veja o vídeo de chamada para a página: Comissão de Implantação da LGPD no âmbito da UFPI - Acesse aqui o Ato da Reitoria Nº 648/21 que reconstituiu a Comissão para Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Universidade Federal do Piauí.

LGPD na UFPI

Com o objetivo de tutelar a privacidade de dados das pessoas naturais, dialogando com o Decreto n. 10.046/2019 que trata sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, entrou em vigor em agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018, destinada a disciplinar o tratamento de dados pessoais de pessoa natural, disponibilizados em meio físico ou digital, a cargo de pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Importando em processo de transformação institucional, a implantação LGPD da UFPI tem sido estruturado a partir de alguns eixos, assim, formativo e estrutural da proteção de dados. No plano formativo, o trabalho da adequação à LGPD está voltado para o aprimoramento da cultura de proteção de dados no âmbito da comunidade universitária, em processo que permitirá a internalização de práticas responsáveis e sustentáveis de tratamento de dados na UFPI. No eixo estrutural da proteção de dados, a política instituída pela UFPI alinha o respeito a direitos fundamentais como o direito à liberdade e à privacidade, a instrumentos efetivos de transparência e segurança no tratamento de dados de pessoais, estruturados com base nos direitos, príncipios e as bases legais definidos na LGPD. Desse modo, as ações de tratamento de dados foram definidas a partir da identificação do propósito e da necessidade da coleta de dados, sempre em conformidade com os fins institucionais e a segurança do processo de tratamento de dados, com o escopo de evitar o vazamentos de dados custodiados pela UFPI. Na base desse processo está o titular de dados ao qual é assegurado o livre acesso aos dados tratados e a quem é garantido o direito à sua atualização, inclusão ou mesmo exclusão, observadas as hipóteses legais. Assim, esta página eletrônica é destinada a apresentar a política de proteção de dados da UFPI com a perspectiva de oferecer, aos que se vinculam à universidade, a transparência indispensável para a legitimidade do processo de tratamento de seus dados. Acessando os menus, o usuário terá acesso a um conjunto de informações relativas à referida política institucional, além contar com bases de pesquisa úteis para uma melhor compreensão da LGPD e sua aplicação. Acesse o vídeo de chamada para a página: