O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalhoeda Educação na Saúde (SGTES), no uso das competências delimitadasnosartigos 50 a 52 do Anexo I do Decreto 11.358, de 1° de janeiro de 2023, econsiderando os termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; doDecreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; da Lei nº 11.129, de 30 de junhode2005; da Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010esuas alterações; da Portaria Interministerial MS/MEC nº 422, de 3 de marçode2010 e suas alterações; da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de28desetembro de 2017, Anexo XL; da Portaria Interministerial MS/MECnº 1.127, de4 de agosto de 2015; da Portaria de Consolidação SGTES/MS nº 1, de4demarço de 2021; e da Portaria GM/MS nº 230, de 07 de março de 2023, convidaas secretarias de saúde e as Instituições de Ensino Superior (IES) públicasouprivadas sem fins lucrativos a submeterem projetos, com vistas à seleçãonoâmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade) na forma disciplinada por este edital.
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