O MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - janeiro/2021 - item 7.3 - página 77 traz informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) instituído pela Instrução Normativa n. 4/2020 . O TAC é um procedimento destinado à resolução consensual de conflitos disciplinares de reduzido potencial lesivo.
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Publicado: 14/01/2021 13:32
Atualização mais recente: 21/05/2021 11:44