Processo Administrativo Disciplinar - PAD

O MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - maio/2022 - item 6.2.5 - página 64 traz informações relativas ao Processo Administratitvo Disciplinar (PAD) ordinários e suas fases (instauração, inquérito administrativo e julgamento), sendo o tema tratado também na Instrução Normativa n. 27/2022, nos arts. 75 a 80.