A quem se aplica a lei de Conflito de Interesses?
Dando seguimento ao conteúdo da postagem anterior, intitulada “O que é Conflito de Interesses”, percebe-se que, para além da explicação do que se trata o Conflito de Interesses, nota-se a presença da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
No entanto, você sabe a quem se aplica a lei em questão?
Apesar de alguns dispositivos se aplicarem somente a um grupo específico de agentes públicos cuja atividade proporcione acesso sistemático a informações privilegiadas, parte significativa da Lei se aplica a TODOS os ocupantes de cargo ou emprego público do Poder Executivo Federal e, também, em alguns casos, a ex-ocupantes, durante o período de 6 meses.
Edição de texto: Maycon Campos (estagiário) sob supervisão de Ângela Oliveira.
