LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Leis - CEP
Publicado: 09/03/2021 10:13
Atualização mais recente: 13/07/2021 17:48