A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito previsto na Constituição Federal, de quaisquer pessoas solicitarem e receberem dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou neles custodiadas. E tem o objetivo de garantir o acesso a informações, como garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos, pessoas físicas ou jurídicas, o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.