Legislação Vigente

Publicado: 02/08/2022 14:37

Atualização mais recente: 23/08/2024 11:05

- Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Proteção ao Denunciante

- Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 - Regulamenta a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

- Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017 - Simplificação do Atendimento ao Público e Institui a Carta de Serviços ao Usuário

- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação