Legislação
Legislação Geral
Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação):
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Lei de estímulo à inovação - Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016:
Lei de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018:
Regulamenta leis, como a Lei nº 10.973 e a Lei nº 13.243, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:
Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei da Biodiversidade - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015:
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Legislação Específica
Patente
Lei da Biodiversidade - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015:
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016:
Regulamenta a Lei nº 13.123
Marca
Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:
Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Programa de Computador
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei que versa sobre Programa de Computador):
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Desenho Industrial
Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:
Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Indicação Geográfica
Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:
Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Contrato de Tecnologia
Lei do Bem - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:
Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Topografia de Circuito
Lei de Topografias de Circuitos Integrados - Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Direito Autoral
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Direito Autoral):
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Cultivares
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Cultivares):
Institui a proteção de cultivares e dá outras providências.
SISGEN
LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.