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Legislação Assistência Estudantil e Ações Afirmativas.

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Última atualização em Quarta, 29 de Junho de 2022, 15h48

pnaes

O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAESfoi instituído por meio do Decreto Nº 7.234 em 19 de julho de 2010, e tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens nos cursos de graduação na educação superior pública federal, e como objetivos: democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; reduzir as taxas de retenção e evasão;  contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

Decreto PNAES:

http://portal.mec.gov.br/pnaes

 

 acoes afirmativas

O que são ações afirmativas?

Entende-se por ações afirmativas o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente.

Qual o objetivo das ações afirmativas?

O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.

Lei de Cotas : AQUI

Fonte: https://etnicoracial.mec.gov.br/acoes-afirmativas

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