Responsabilidade Administrativa

Decorre da transgressão de normas administrativas pelo servidor.
Fundamentação Legal:
Art. 124 a 126, Lei nº 8.112, de 11/12/90
Decorre da transgressão de normas administrativas pelo servidor.
Fundamentação Legal:
Art. 124 a 126, Lei nº 8.112, de 11/12/90