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Horário Especial

Publicado: Quarta, 10 de Agosto de 2016, 09h20

Para servidor estudante, estável, mediante apresentação do horário escolar. Aplica-se igualmente ao servidor portador de deficiência física, extensiva a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Como requerer:
Preenchimento de requerimento padrão.
Anexar:
Autorização da chefia imediata;
Declaração da Instituição de Ensino que contenha o nome do curso, número de matrícula, o período letivo e turno das aulas.

Fundamentação Legal:
Art. 98 e 99, Lei nº 8.112, de 11/12/90
Art. 6º, § 3º, Decreto nº 1.590, de 10/08/95
Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP, de 06/05/02
Parecer DRH-SAF nº 161, de 28/06/91

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