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Processo Administrativo

Publicado: Quarta, 10 de Agosto de 2016, 09h31

Visa apurar responsabilidade de servidor em infrações praticadas no exercício do cargo.

ATOS:
I - Denúncia da irregularidade;
II - Processo/Relatório de sindicância - quando houver;
III - Designação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar por meio de publicação de portaria;
IV - Abertura do Inquérito Administrativo - é a fase de instrução processual e compreende o relatório, a instrução e a defesa;
V - Análise e julgamento pela autoridade competente.

Está assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa para que o acusado possa produzir provas, contraprovas, arrolar testemunhas ou utilizar meios e recursos admitidos em direito.

Prazo para conclusão:
- 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período;
- Ou 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para apurar casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acúmulo de cargos;
- A composição da comissão será de 3 (três) servidores, cujo presidente está entre os membros e deverá ter escolaridade igual ou superior ao do acusado, proibido que familiares consanguíneos ou não, em linha reta ou colateral até terceiro grau sejam integrantes da comissão;
- O relatório do processo severá sempre concluir na inocência ou responsabilidade do servidor, tendo a autoridade competente o prazo de 20 (vinte) dias para proferir o julgamento.

Nos casos elencados nos artigos 133 e 140 da Lei nº 9.527, de 10/12/97 - acúmulo ilegal de cargos, inassiduidade habitual ou abandono de cargo, será adotado o rito sumário que pode ser entendido como a estruturação processual simplificada por conta da materialidade dos fatos apurados.

- A aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido só ocorrerá após a conclusão do processo e aplicação da pena quando o caso.

Fundamentação Legal:
Art. 27, Lei nº 8.112/90
Lei nº 9.784, de 29/01/99
Lei nº 9.527, de 10/12/97

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