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Responsabilidades do Servidor Público

Publicado: Quarta, 10 de Agosto de 2016, 09h30

O servidor, no exercício de suas atribuições, também está investido de responsabilidade por seus atos.

Se agir de forma infracional, deverá ser punido exemplarmente de acordo com a culpa, o dolo e os danos causados, podendo responder pela ilegalidade cometida nas esferas adminstrativa, penal e civil sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório - art. 121 a 126, Lei nº 8.112, de 11/12/90.

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