RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Técnica de Avaliação destinada à análise e avaliação técnica especializada da Prova de Conceito (PoC), visando à contratação de empresa especializada para desenvolvimento, implementação, gestão, suporte e atualização de uma Plataforma Digital Unificada, objeto do Contrato Nº 19/2025
Art. 2º. Compete à Comissão Técnica avaliar o cumprimento dos requisitos de arquitetura, desenvolvimento, segurança e automação, seguindo o escopo, os entregáveis prévios e o roteiro obrigatório para a sessão de apresentação, conforme detalhado no Termo de Referência, parte integrante do Edital n° 14/2025 - FADEX.
Parágrafo Único: A não apresentação, a reprovação ou o não cumprimento de qualquer um dos itens obrigatórios do roteiro implicará na desclassificação imediata da empresa.
Art. 3º. Os trabalhos da Comissão serão regidos pelos princípios e normas previstos na Lei Nº 14.133/2021, garantindo a legalidade, transparência, isonomia e eficiência do procedimento.
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