Lei, Decretos, Resoluções Normativas vigentes
Segue abaixo, os links da lei, decreto e resoluções normativas vigentes do CONCEA:
Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008
Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009
RN Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.
RN Nº 57, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.
RN Nº 56, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
RN Nº 55, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
RN Nº 54, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e dá outras providências.
RN Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
RN Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.
RN Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
RN Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.
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