Normatizações PRAEC

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES

A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, instituída pela Lei Nº 14.914 de 3 de julho de 2024, tem a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos/as estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos.

A PNAES deve ser implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.

São objetivos da PNAES:

I - democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal;

II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos da educação pública federal e na conclusão desses cursos;

III - reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública federal;

IV - contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes;

V - apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países;

VI - estimular a participação e o alto desempenho de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica;

VII - estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

Acesso à Lei PNAES: Aqui

 

NORMATIZAÇÕES ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UFPI

 

Criação da PRAEC:
Resolução CAD/UFPI N 110, de 22 de março de 2023 - Esta Resolução ratifica a criação da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) criada em 27 de novembro de 1992 e subordinada diretamente à Reitoria.

 

Benefícios Estudantis:
Resolução CEPEX/UFPI nº 319, de 8 de agosto de 2022 que Regulamenta as normas sobre os auxílios e benefícios da Assistência Estudantil, executada no âmbito da Universidade Federal do Piauí.

Nota informativa sobre concessão de benefícios a partir de nova lei do PNAESPRAEC 2024/Lei PNAES

 

Acessibilidade/Inclusão:
Resolução CAD/UFPI N2 62, de 4 de agosto de 2022 - Aprova a Resolução do Estatuto do Núcleo de Acessibilidade (NAU), da Universidade Federal do Piauí, vinculado a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC).

 

Restaurantes Universitários

Resolução Nº 52/2019 - Estabelece os valores das refeições fornecidas pelos RUs


Residências Universitárias

Resolução CONSUN/UFPI N 83, de 04 de agosto de 2022 - Regimento das Residências Universitárias - atualizado em 2022


Resolução nº 200/2024 - Dia do residente