Normatizações PRAEC

Publicado: 25/03/2025 21:43

Atualização mais recente: 07/05/2025 10:03

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES

A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, instituída pela Lei Nº 14.914 de 3 de julho de 2024, tem a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos/as estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos.

A PNAES deve ser implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.

São objetivos da PNAES:

I - democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal;

II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos da educação pública federal e na conclusão desses cursos;

III - reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública federal;

IV - contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes;

V - apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países;

VI - estimular a participação e o alto desempenho de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica;

VII - estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

Acesso à Lei PNAES: Aqui