POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES
A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, instituída pela Lei Nº 14.914 de 3 de julho de 2024, tem a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos/as estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos.
A PNAES deve ser implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.
São objetivos da PNAES:
I - democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal;
II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos da educação pública federal e na conclusão desses cursos;
III - reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública federal;
IV - contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes;
V - apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países;
VI - estimular a participação e o alto desempenho de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica;
VII - estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.
Acesso à Lei PNAES: Aqui
NORMATIZAÇÕES ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UFPI
Benefícios Estudantis:
Resolução CEPEX/UFPI nº 319, de 8 de agosto de 2022 que Regulamenta as normas sobre os auxílios e benefícios da Assistência Estudantil, executada no âmbito da Universidade Federal do Piauí.
Nota informativa sobre concessão de benefícios a partir de nova lei do PNAESPRAEC 2024/Lei PNAES
PORTARIA PRAEC/UFPI Nº 01, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece a criação de benefício pecuniário emergencial destinado ao público-alvo da educação especial
Restaurantes Universitários
Resolução Nº 52/2019 - Estabelece os valores das refeições fornecidas pelos RUs
Residências Universitárias
Resolução CONSUN/UFPI N 83, de 04 de agosto de 2022 - Regimento das Residências Universitárias - atualizado em 2022
Resolução nº 200/2024 - Dia do residente