LEIS E DECRETOS:
- Lei nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso a informação
- Decreto 11.462/2023 - Regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS:
- Orientação Normativa nº 100/2025 (AGU) - Trata sobre as alterações dos preços registrados (reajuste, repactuação e revisão) nas atas de registro de preços
- Instrução Normativa nº 26/2022 (SEGES/ME) - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações
RESOLUÇÕES:
PORTARIAS:
PARECERES:
- Parecer Referencial nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Trata da prorrogação de vigência de Ata de Registro de Preços, por meio de termo aditivo, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023
- Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU - Trata da possibilidade de renovação do quantitativo em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços
MANUAIS:
Passo a passo para consulta de Atas de Registro de Preços (ARP)
Passo a passo de busca de Atas de Registro de Preços (ARP) para Adesão como órgão participante
COMUNICAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS:
Comunicado nº 40/2025 (MGI) - Renovação de quantitativos das Atas de Registro de Preços