LEIS E DECRETOS FEDERAIS
1.CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL 2014:
2.DECRETO Nº 6.029, DE 01.02.2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
3.DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999: Cria a Comissão de Ética Pública.
4.DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
5.RESOLUÇÃO N° 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008: Normas de funcionamento e rito processual das Comissões de Ética.
6.LEI N.º 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
7.LEI N.º 8.429/1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências
8.LEI N.º 8112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
CÓDIGO DE CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL
DECRETO 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994:
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
CONFLITO DE INTERESSE
1. LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013:
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
MEDIAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025:
Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar conduzido pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões de Ética Setoriais, visando solucionar conflitos interpessoais e evitar a instauração do Processo de Apuração Ética.