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Legislação

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Publicado: Segunda, 25 de Janeiro de 2016, 14h59

Legislação Sobre Passagens e Diárias

 

Portaria n.º 156/2014-PROAP/CAPES

DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012

Portaria 505.2009-MPOG

Portaria 205.2010-MPOG

Portaria MEC 403.2009

Decreto nº 5992.2006 Concessão de Diárias

Decreto N°1.387, de 7 de Fevereiro de 1995

Portaria nº 64/2010- CAPES- Regulamento PROAP (substituída pela Portaria 156.14-PROAP/CAPES)

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