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Legislação

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Publicado: Terça, 14 de Março de 2017, 14h40

ATOS DA REITORIA

   

Nº. 538/09 de 02/04/2009 - Determina a redistribuição da carga horária semanal dos docentes da UFPI  

 

LEGISLAÇÃO

 

Nº. 8112 de 11/12/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

9527 de 10/12/1997 - Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

        

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